A teoria da aparência é muito utilizada em processos cujo pedido é de fixação de alimentos, pois é a maneira como o devedor se comporta perante a sociedade, permitindo a presunção da sua capacidade financeira e, por consequência, da capacidade de prestar os alimentos.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que reduzia a base de cálculo das vagas de emprego para pessoas com deficiência nas empresas do ramo de asseio e conservação do Estado do Ceará. De acordo com o colegiado, as cotas, …
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